Fique por dentro das principais Leis Ambientais e Agências Reguladoras
Leis Ambientais
Responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente LEI No 7.347
Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios Lei nº 7.754, 14.4.89
Política Nacional de Meio Ambiente Lei nº 6.938, 31.8.81
Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente Lei nº 9.605, 12.2.98
Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente DECRETO No 3.179
Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental LEI No 6.902
Código Florestal LEI Nº 4.771
Diretrizes nacionais para o saneamento básico LEI Nº 11.445
Produtos, transporte, armazenamento e destinação final dos Agrotóxicos. LEINº 7.802
Responsabilidade civil por danos nucleares LEI Nº 6.453
Exploração Mineral LEI Nº 7.805
Parcelamento do Solo Urbano LEI No 6.766
Política Nacional de Recursos Hídricos LEI Nº 9.433
Diretrizes básicas para o zoneamento industrial LEI No 6.803
Agências Reguladoras
Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA Mpv 2.157-5, de 24.8.2001
Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE Mpv 2.156-5, de 24.8.2001
(Estrutura Regimental)
Agência Nacional de Águas – ANA Lei nº 9.984, 17.7.00
(Estrutura Regimental)
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Lei nº 9.427, 26.12.96
(Estrutura Regimental)
Agência Nacional do Petróleo – ANP Lei nº 9.478, 6.8.97
(Estrutura Regimental)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS Lei nº 9.782, 26.1.99
(Regulamento)